A lei define a categoria de motorista profissional como:<\/p>\n
\u201cIntegram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas de ve\u00edculos automotores cuja condu\u00e7\u00e3o exija forma\u00e7\u00e3o profissional e que exer\u00e7am a profiss\u00e3o nas seguintes atividades ou categorias econ\u00f4micas:<\/em><\/p>\n
I – de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros;<\/em><\/p>\n
II – de transporte rodovi\u00e1rio de cargas.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n
Al\u00e9m de trazer requisitos para sua jornada de trabalho, as empresas s\u00e3o obrigadas a cumprir seus requisitos. Ou seja, o gestor de frota e todos aqueles que fazem parte da gest\u00e3o, precisam ficar atentos para aplica\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o e cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n
Vale ressaltar que no Brasil, s\u00e3o mais de 60% da carga \u00e9 transportada atrav\u00e9s do modal rodovi\u00e1rio<\/a> e mais de 50 milh\u00f5es de pessoas viajam de \u00f4nibus. <\/a>Ou seja, \u00e9 um profissional tem alto grau de import\u00e2ncia no cen\u00e1rio econ\u00f4mico.<\/p>\n
Principais regras da Lei do Motorista<\/h2>\n
Sabemos que essa determina\u00e7\u00e3o governamental pode trazer d\u00favidas, por isso, vem com a gente da Infleet e descubra os principais pontos da lei 13.103.<\/p>\n
Principais regras da Lei do Motorista<\/p><\/div>\n
1. Jornada do motorista<\/h3>\n
A lei 13.103 estabelece o tempo m\u00e1ximo de dura\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, e sua prorroga\u00e7\u00e3o em caso de necessidade. Ela estabelece que a dura\u00e7\u00e3o padr\u00e3o da jornada deve ser de 8 horas, podendo ser ampliada em 2 horas ou at\u00e9 4 horas mediante acordo coletivo. De acordo com o Artigo 235-C:<\/p>\n
\u201cA jornada di\u00e1ria de trabalho do motorista profissional ser\u00e1 de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorroga\u00e7\u00e3o por at\u00e9 2 (duas) horas extraordin\u00e1rias ou, mediante previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo, por at\u00e9 4 (quatro) horas extraordin\u00e1rias.\u201d<\/em><\/p>\n
Al\u00e9m disso, a lei traz tamb\u00e9m um conceito de tempo de trabalho efetivo, aqui definido com o tempo que o motorista est\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, excluindo os intervalos de tempo de refei\u00e7\u00e3o, repousa, descanso e espera.<\/p>\n
O motorista tem direito assegurado 1 hora para refei\u00e7\u00e3o, podendo esse per\u00edodo coincidir com o tempo de parada obrigat\u00f3ria.<\/p>\n
2. Tempo de dire\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
O tempo de dire\u00e7\u00e3o, como o nome j\u00e1 deixa bem claro, \u00e9 o tempo efetivo do motorista conduzindo o ve\u00edculo.<\/p>\n
\u201cEntende-se como tempo de dire\u00e7\u00e3o ou de condu\u00e7\u00e3o apenas o per\u00edodo em que o condutor estiver efetivamente ao volante, em curso entre a origem e o destino.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n
Segundo a legisla\u00e7\u00e3o, o motorista, seja ele motorista de transporte rodovi\u00e1rio de carga ou motorista de passageiros, n\u00e3o poder\u00e1 ter um tempo cont\u00ednuo de dire\u00e7\u00e3o superior a 5 horas e 30 minutos.<\/p>\n
Quantas horas um motorista pode dirigir por dia?<\/h4>\n
Atualizada em 2015, a Lei 13.103, estabeleceu que a jornada di\u00e1ria do motorista deve ser de 8 horas. Semanalmente, deve ser de, no m\u00e1ximo, 44 horas.<\/p>\n
Tempo de descanso<\/strong><\/h4>\n
A lei estabelece que em um per\u00edodo de 24 horas \u00e9 assegurado ao motorista um per\u00edodo de descanso de 11 horas, sendo poss\u00edvel fracionar esse per\u00edodo.<\/p>\n
Entretanto, caso deseje fracionar o per\u00edodo, a lei 13.103 determina que a primeira pausa deve ser de no m\u00ednimo 8 horas ininterruptas e as 3 horas restantes podem ser divididas da maneira como desejarem motorista e empresa dentro das pr\u00f3ximas 16 horas.<\/p>\n
Para viagens de longas dist\u00e2ncias (viagens em que o motorista fica fora da base da empresa ou de casa por mais de 24 horas) o repouso pode ser feito no ve\u00edculo ou em alojamento.<\/p>\n
De acordo com essas mudan\u00e7as, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel dividir o repouso semanal em dois per\u00edodos, ou acumular descansos semanais.<\/p>\n
N\u00e3o respeitar os tempos de descanso e dire\u00e7\u00e3o, resultar\u00e1 em multa n\u00e3o s\u00f3 para a empresa como tamb\u00e9m para o motorista.<\/p>\n
Tempo de espera<\/h4>\n
Uma defini\u00e7\u00e3o muito importante no \u00e2mbito da lei 13103\/2015\u00a0se refere ao tempo de espera, o qual s\u00e3o as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do ve\u00edculo nas depend\u00eancias do embarcador ou destinat\u00e1rio e o per\u00edodo gasto com a fiscaliza\u00e7\u00e3o da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandeg\u00e1rias, n\u00e3o sendo computadas como jornada de trabalho ou horas extraordin\u00e1rias.<\/p>\n
Esse per\u00edodo de espera n\u00e3o deve prejudicar o recebimento do sal\u00e1rio do motorista, entretanto, caso exista um local adequado para descanso e o per\u00edodo de espera seja superior a 2 horas, o tempo de espera pode ser considerado tempo de descanso.<\/p>\n
\u00c9 importante ressaltar que n\u00e3o ser\u00e1 considerada como jornada de trabalho, nem ensejar\u00e1 o pagamento de qualquer remunera\u00e7\u00e3o, o per\u00edodo em que o motorista empregado ou o ajudante ficarem espontaneamente no ve\u00edculo usufruindo dos intervalos de repouso.<\/p>\n
3. Intervalo interjornada<\/h3>\n
De acordo com a Lei, o motorista profissional \u00e9 resguardado o direito de um intervalo interjornada obrigat\u00f3rio de 11 horas a cada 24 horas. Isso deve ocorrer com o ve\u00edculo parado e desde que tenha cumprido o m\u00ednimo de 08 horas ininterruptas de descanso. J\u00e1 as demais 03 horas podem ser usadas de forma fracionada, at\u00e9 16 horas depois do primeiro descanso.<\/p>\n
Ainda vale ressaltar que, caso o descanso do motorista n\u00e3o seja realizado totalmente, e o mesmo trabalhe durante o per\u00edodo de descanso, a empresa ter\u00e1 de pagar esse per\u00edodo como horas extras, que custam 50% mais que o valor da hora normal de trabalho.<\/p>\n
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4. Exames m\u00e9dicos<\/h3>\n
Segundo a Lei dos Motoristas<\/a>, os exames m\u00e9dicos e toxicol\u00f3gico s\u00e3o obrigat\u00f3rios para os condutores das categorias C, D e E.<\/p>\n
Esses exames devem ser realizados:<\/p>\n
\n
- Antes de come\u00e7ar o trabalho;<\/li>\n
- A cada 2 anos e 6 meses de servi\u00e7o.<\/li>\n<\/ul>\n
Os motoristas ainda podem utilizar esses exames para a renova\u00e7\u00e3o da CNH e podem pedir a contrapartida caso aponte algo.\u00a0Al\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel utilizar esses exames para a renova\u00e7\u00e3o da CNH, sem a necessidade de realizar aqueles previstos pelo CTB.<\/p>\n
Exame toxicol\u00f3gico<\/h4>\n
Em caso positivo no resultado no exame toxicol\u00f3gico, o mais aconselh\u00e1vel \u00e9 n\u00e3o demitir o motorista!<\/p>\n
O gestor de frota pode encaminhar o motorista ao INSS. Principalmente para investigar o caso de forma mais espec\u00edfica, esclarecer todas as d\u00favidas e chegar a uma conclus\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 importante frisar que o uso de subst\u00e2ncias atrelado \u00e0 depend\u00eancia qu\u00edmica n\u00e3o tem sido entendido pelos tribunais como motivo para demiss\u00e3o. Nesse caso, \u00e9 considerado como uma doen\u00e7a.<\/p>\n
5. Registro da jornada do motorista em di\u00e1rio de bordo<\/h3>\n
Um dos pontos mais importantes da lei 13103, est\u00e1 relacionada ao di\u00e1rio de bordo do motorista<\/a>, local onde \u00e9 feito o registro da jornada do profissional ao longo do dia de trabalho.<\/p>\n
Dessa forma, ter o registro passou a ser um elemento essencial para o gestor de frotas poder comprovar que o motorista de fato seguiu as regras da lei durante a sua jornada. Existem diversas formas para realizar o registro do di\u00e1rio de bordo do motorista. As principais delas s\u00e3o:<\/p>\n
\n
- Registro em papel: <\/strong>ficha preenchida manualmente todos os dias pelo motorista;<\/li>\n
- Teclado embarcado:<\/strong>\u00a0sistema de teclado em que o motorista digita o c\u00f3digo de cada opera\u00e7\u00e3o que est\u00e1 sendo realizada e ao final do dia a jornada \u00e9 registrada em um sistema;<\/li>\n
- Aplicativo de controle da jornada do motorista:<\/strong>\u00a0aplicativo, similar ao teclado embarcado, no qual o motorista indica as a\u00e7\u00f5es que est\u00e1 fazendo durante o dia e um relat\u00f3rio \u00e9 gerado e registrado ao t\u00e9rmino do dia.<\/li>\n<\/ul>\n
Aqui \u00e9 importante frisar o seguinte ponto de aten\u00e7\u00e3o: as jornadas invari\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n
Jornadas de trabalho que apresentam hor\u00e1rios iguais de in\u00edcio e t\u00e9rmino foram consideradas inv\u00e1lidas pelo TST como prova, invertendo o \u00f4nus de prova ao empregador<\/strong>, entendimento registrado na S\u00famula 338, III.<\/p>\n
Qual a import\u00e2ncia do di\u00e1rio de bordo para a sua gest\u00e3o de frotas?<\/h4>\n
Isso significa que se voc\u00ea faz o registro do di\u00e1rio de bordo da jornada do motorista em uma ficha preenchida manualmente pode apresentar erros, inconst\u00e2ncias e inverdades sobre o que realmente aconteceu.<\/p>\n
Esse documento n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizado como prova de que ele cumpria a jornada de trabalho em um eventual processo trabalhista, por exemplo. Sendo necess\u00e1rio que voc\u00ea, empregador, busque outras provas legais e verdadeiras, o que pode se tornar um grande problema e demandar bastante tempo.<\/p>\n
Por isso, um bom sistema na gest\u00e3o de frota faz toda a diferen\u00e7a. Como o Super App Infleet<\/a> que \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o destina a facilitar a vida de gestores de frotas, trazer mais seguran\u00e7a para os motoristas e reduzir os custos desnecess\u00e1rios.<\/p>\n
Como fazer o registro da jornada do motorista?<\/h2>\n
O registro de jornada do motorista pode ser de tr\u00eas formas diferentes para que cumpra a lei, sirva como prova e acompanhe o trabalho, de fato, do motorista.<\/p>\n
Controle manual<\/h3>\n
Ao utilizar papel, o controle manual \u00e9 feito em uma ficha. Essa ficha deve ser preenchida todos os dias pelos motoristas.<\/p>\n
Controle com tac\u00f3grafo<\/h3>\n
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